Estatutos da Fundação

I Instituição, duração, sede, património e fins

Artigo 1º

A Fundação Amélia da Silva de Mello é uma instituição portuguesa, particular, de carácter perpétuo, instituída pelo Decreto-Lei nº 45.954, de 7 de Outubro de 1964, que, mediante reconhecimento oficial, constitui uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, com sede em Lisboa e em local a designar pela Direcção.

Artigo 2º

O património da Fundação é inicialmente constituído pelos seguintes bens:

  • 600 acções da Companhia União Fabril,
  • 6000 acções do Banco Totta-Aliança,
  • 2800 acções de A Tabaqueira,
  • 4600 acções da Companhia de Seguros Império,
  • 500 acções da Sociedade Industrial de Grossarias de Angola, S A. R. L. -S. I G. A,
  • 2400 acções da Companhia Ilha do Príncipe,
  • 2000 acções do Empresa António Silva Gouvêa, S. A. R. L.,
  • 1600 acções da Companhia Têxtil do Punguè, S. A. R. L.,
  • 300 acções da Companhia de Seguros Sagres, S. A. R. L.,
  • 300 acções da Empresa Geral de Fomento, S. A. R. L.,
  • 7000 acções da Sogefi – Sociedade de Gestão e Financiamentos, S.A.R.L. (a constituir).

Artigo 3º

Constituem receitas da Fundação:

a) Os rendimentos dos bens do seu património ou de serviços prestados a quem possa retribuí-los;

b) Os donativos e subsídios de qualquer natureza que lhe sejam atribuídos;

c) As heranças, legados ou doações de que seja destinatária e sejam aceites pela Direcção;

d) Os rendimentos de prédio que adquira a título gratuito ou oneroso.

Artigo 4º

A Fundação visa genericamente fins de educação e assistência e, em especial, procura, na medida das suas possibilidades, dar preferência aos objectivos seguintes:

a) Atribuir subsídios a pessoas, a centros ou a institutos de investigação científica aplicada à indústria, ao progresso das ciências médicas e humanas ou montar e sustentar esses centros ou institutos total ou parcialmente;

b) Atribuir bolsas de estudo para cursos e programas a definir em regulamentos a favor de candidatos, com méritos escolares assinaláveis e carência de recursos materiais;

c) Promover e apoiar a criação e funcionamento de centros educacionais e de formação profissional, preferencialmente nos sectores não cobertos pelos esquemas oficiais de ensino;

d) Conceder donativos para obras de construção, ampliação e melhoramento de estabelecimentos hospitalares, bem como subsídios para o seu equipamento e sustentação;

e) Cooperar com outras fundações ou associações que prossigam fins análogos e com instituições de apoio ao desenvolvimento de iniciativas empresariais de carácter familiar.

Artigo 5º

Compete à Direcção, sempre que o considere conveniente, elaborar os regulamentos para execução de concessão dos benefícios a atribuir.

II Administração, fiscalização e órgãos consultivos

Artigo 6º

A Fundação é administrada por uma Direcção, sob fiscalização de uma comissão revisora de contas.

Artigo 7º

A Direcção é composta por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.

§ 1º. O primeiro Presidente da Direcção é o instituidor, que livremente designa os dois primeiros vogais, a título vitalício.

§ 2º. Falecido o instituidor, a presidência da Direcção é exercida por mandato trienal, pertencendo ao instituidor designar a pessoa que há-de exercer as funções no 1º triénio e competindo à Direcção eleger de entre os seus membros, findo o 1º triénio e daí por diante, o seu presidente.

Artigo 8º

Cada membro da Direcção tem o direito de designar o sucessor que há-de prover a vaga por ele aberta em caso de falecimento ou renúncia, bem como um substituto para as suas faltas e impedimentos.

§ 1º. A designação do sucessor pode ser feita por carta fechada e lacrada, depositada no cofre da Fundação sob responsabilidade da Direcção e a todo o tempo substituível pelo director designante ou por testamento.

§ 2º. A designação dos substitutos é feita em reunião da Direcção e exarada na respectiva acta.

§ 3º. Quando a designação de sucessor não haja sido feita nos termos acima estabelecidos ou se a pessoa designada tiver falecido, estiver impossibilitada de assumir as funções ou recusar o cargo à data da abertura da vaga, é o provimento da vaga feito por designação dos demais directores, ouvido o Conselho Consultivo.

§ 4º. As funções dos directores são gratuitas.

§ 5º. A faculdade que o instituidor tem de, nos termos do presente artigo, designar o seu sucessor como membro da Direcção é independente da que lhe compete, nos termos do artigo anterior, de designar o presidente, podendo a escolha deste recair em algum dos membros já pertencentes à Direcção.

Artigo 9º

Competem à Direcção os poderes de gerência do património da Fundação, a representação desta em juízo e fora dele, a prática de todos os actos necessários ao preenchimento dos fins da instituição e a organização, até 31 de Março de cada ano, das contas de gerência do ano anterior, bem como do inventário e balanço referidos a 31 de Dezembro.

§ 1º. A Direcção pode adquirir a título oneroso quaisquer imóveis, tanto para preenchimento dos fins institucionais ou instalação dos seus serviços como para fruição e rendimento próprios, bem como aceitar heranças, contanto que o faça a benefício de inventário, e doações e legados puros.

§ 2º. A aceitação de doações e legados condicionais ou onerosos só pode ter lugar quando a condição ou o modo não contrariem os fins da instituição.

§ 3º. Podem ser adquiridos, para aplicação dos recursos da Fundação, os títulos que a Direcção julgar indicados, sendo permitido a esta confiar a respectiva administração a sociedades de gestão.

Artigo 10º

A Direcção pode delegar no seu presidente ou em qualquer dos seus membros o exercício normal das suas atribuições e repartir entre todos ou por alguns deles os poderes de execução das suas deliberações e de gerência corrente de certo ou certos ramos da actividade da Fundação, podendo, também, constituir quaisquer mandatários para fins especiais.

§ 1º. Dependem de deliberação da Direcção as resoluções que digam respeito à aplicação ou disposição do património da Fundação e à instauração de acções em juízo.

§ 2º. A Direcção reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que seja convocada pelo seu presidente.

§ 3º. A Fundação fica obrigada pela assinatura do Presidente da Direcção, enquanto for o instituidor, ou de dois directores, podendo a assinatura de um deles ser substituída pela do seu substituto ou pela de um mandatário, agindo dentro dos limites do seu mandato.

Artigo 11º

A comissão revisora de contas é constituída por três membros, um nomeado pela Academia das Ciências de Lisboa, outro por uma Universidade Portuguesa escolhida pela Direcção e outro, que deve ser revisor oficial de contas, a designar pela Direcção.

§ 1º. Os membros da comissão revisora de contas são designados por períodos de cinco anos, renováveis.

§ 2º. Os membros da comissão revisora de contas elegem entre si um presidente, cujo mandato será quinquenal.

Artigo 12º

Compete à comissão revisora de contas:

1º. Pronunciar-se sobre as contas prestadas pela Direcção em cada gerência anual;

2º. Examinar todos os anos o estado do património da Fundação;

3º. Dar parecer sobre todos os problemas respeitantes à administração desse património que lhe sejam submetidos pela Direcção;

4º. Propor à Direcção todas as providências que reputar convenientes para o bom funcionamento dos serviços da Fundação.

§ Único. Anualmente a comissão revisora de contas elabora o seu parecer, que faz obrigatoriamente parte do relatório e contas da Direcção.

Artigo 13º

As funções de membro da comissão revisora de contas podem ser remuneradas, a critério da Direcção.

Artigo 14º

Haverá na Fundação um Conselho Consultivo, constituído por três a doze membros, nomeados pela Direcção, por períodos de três anos, sucessivamente prorrogáveis.

§ 1º. Compete ao Conselho Consultivo:

a) Dar parecer à Direcção, quando solicitado, sobre a aplicação dos recursos da Fundação, nos termos do artigo 4º, e sobre a elaboração dos regulamentos de execução de concessão dos benefícios, nos termos do artigo 5º.

b) Elaborar o seu regulamento de funcionamento, que deverá ser aprovado pela Direcção, e escolher de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente;

c) Habilitar a Direcção, quando por esta lhe for solicitado, com parecer técnico sobre quaisquer problemas da vida da Fundação.

§ 2º. As funções de membro do Conselho Consultivo são gratuitas. III Alteração e interpretação dos estatutos e extinção da Fundação

Artigo 15º

Os presentes estatutos podem ser modificados pela autoridade competente para o reconhecimento, mediante proposta aprovada por unanimidade pela Direcção, ouvido o parecer do Conselho Consultivo, contanto que seja respeitada a vontade do instituidor, quanto a denominação e fins.

Artigo 16º

No caso de surgirem dúvidas na interpretação de qualquer disposição dos presentes estatutos, compete à Direcção esclarecê-las, devendo optar sempre pelo sentido que for mais adequado ao preenchimento cabal dos fins da instituição, de acordo com a vontade do instituidor.

Artigo 17º

Se por qualquer causa a Fundação vier a ser extinta, os bens que em liquidação se apurarem revertem para instituições que prossigam fins análogos aos enunciados no artigo 4º dos presentes estatutos e que serão escolhidas pela comissão liquidatária.

Estatutos originais publicados
no Diário de Governo de 07/10/1964